Central de Atendimento

Jovens de 14 a 24 anos incompletos cursando o ensino fundamental ou médio. Quem já se formou no colegial também pode se candidatar. A idade máxima prevista não se aplica a Pessoas com Deficiência (PCDs).

• RG e CPF do jovem. Para menores de idade, também são exigidos os documentos do responsável legal.

• Declaração escolar emitida há, no máximo, um mês, para jovens em fase de ensino obrigatório. 
  • Em caso de conclusão dos estudos, apresentar histórico escolar ou declaração de conclusão. 
  • Para estudantes do ensino técnico ou superior, cabe ao jovem ajustar os horários ao programa. Em situações excepcionais, ocorre análise interna de viabilidade.

• CTPS em PDF da página de contratos.

Não. O contrato de aprendizagem possui caráter único e tripartite, envolvendo aprendiz, empresa e Saber. A formação teórica integra o vínculo empregatício e possui caráter obrigatório.

Em caso de menor de idade ou jovem sem conclusão do ensino obrigatório, não é permitido manter mais de um registro em CTPS com jornada total superior a 8 horas diárias.

Não. A legislação veda horas extras, banco de horas e trabalho em feriados, conforme art. 78, §2º, da Portaria MTE nº 3.872/23.

Não. A legislação proíbe compensação de jornada e realização de horas extras, conforme art. 432 da CLT.

Não. A substituição entre atividade teórica e prática não é permitida pelo Programa de Aprendizagem. Não ocorre reposição dessas atividades. A ausência permanece registrada no sistema, com eventuais descontos financeiros definidos pela empresa.

Sim. É necessário observar o cumprimento de 12 meses de contrato. Para menores de 18 anos, as férias devem coincidir com o período de recesso escolar. O parcelamento das férias é permitido, conforme §1º do art. 134 da CLT, respeitando os critérios mencionados.

Sim. Os dias de treinamento integram a jornada do aprendiz. Ausências sem justificativa legal permitem desconto salarial, inclusive com reflexos no descanso semanal remunerado (DSR) e em feriados ocorridos na mesma semana.

O afastamento por exigência do serviço militar não gera rescisão contratual. As partes podem acordar sobre a contagem do período de afastamento no prazo final do contrato, conforme art. 472, caput e §2º, da CLT. Durante esse período, a empresa permanece responsável pelo recolhimento do FGTS, nos termos do art. 15, §5º, da Lei nº 8.036/90.